AREsp 2623378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (inclusive a conclusão de que integrou a comercialização e administração do serviço) e não se desincumbiu do ônus de demonstrar excludentes de responsabilidade previstos no art. 14, §3º do CDC, incorrendo na incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSO ASSESSORIA EMPRESARIAL E ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA.; Autor/recorrido: ANDERSON LEANDRO DE AMORIM GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Contrato Equiparado Ao Seguro, Indenização Por Danos Morais, Coisa Julgada, Súmula 283 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Responsabilidade Civil Contrato Equiparado Ao Seguro Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

UNIVERSO ASSESSORIA EMPRESARIAL E ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA.

Agravante/recorrente

ANDERSON LEANDRO DE AMORIM GONCALVES

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (inclusive a conclusão de que integrou a comercialização e administração do serviço) e não se desincumbiu do ônus de demonstrar excludentes de responsabilidade previstos no art. 14, §3º do CDC, incorrendo na incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.