AREsp 2730296 - DECISAO

AREsp 2730296 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF), e diante do comando legal e regimental que exige impugnação específica e da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade um dispositivo único, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ITALO GUEDES DOS SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ITALO GUEDES DOS SANTOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unívoco/dispositivo da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas e dispositivos regimentais relativos à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF), e diante do comando legal e regimental que exige impugnação específica e da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade um dispositivo único, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.