AREsp 2663182 - DECISAO

AREsp 2663182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser cabível contra a decisão de inadmissibilidade fundada em tese repetitiva, e não se conheceu do recurso especial porque a matéria quanto ao cabimento do recurso estava preclusa em razão da conformidade com o Tema 410 e porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos suscitados (ausência de prequestionamento), nos termos da Súmula 282/STF; por isso o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: LASKANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Coexecutada: SARHA ROSENBAUM FELINTO; Coexecutado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Alugueis / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 410)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Honorários Advocatícios Coisa Julgada Recursos Repetitivos (tema 410)

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Parties

LASKANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

SARHA ROSENBAUM FELINTO

Coexecutada

OUTRO

Coexecutado

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Alugueis / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto ao cabimento do recurso especial por aplicação de tese repetitiva (Tema 410)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 502, 505, 506 e 966 do CPC)
  3. 3 conflito com decisão anterior/alegação de coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser cabível contra a decisão de inadmissibilidade fundada em tese repetitiva, e não se conheceu do recurso especial porque a matéria quanto ao cabimento do recurso estava preclusa em razão da conformidade com o Tema 410 e porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos suscitados (ausência de prequestionamento), nos termos da Súmula 282/STF; por isso o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento na preclusão e na ausência de prequestionamento.