AREsp 2563897 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve apontamento de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tampouco alegação de violação de preceito de lei federal sobre honorários; portanto, o inconformismo do embargante não justifica a via dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: embargante; Município: Município
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Redirecionamento Da Execução, Grupo Econômico, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
embargante
Embargante
Município
Município
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Legal Issues
- 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 fixação de honorários advocatícios por equidade
- 3 redirecionamento da execução por grupo econômico
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve apontamento de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tampouco alegação de violação de preceito de lei federal sobre honorários; portanto, o inconformismo do embargante não justifica a via dos embargos de declaração.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeição dos embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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