AREsp 2666710 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de cotejo analítico entre acórdãos para comprovação de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: REGILANE XAVIER VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Cumprimento Provisório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Cotejo Analítico Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

REGILANE XAVIER VIANA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 não demonstração de cotejo analítico entre acórdãos para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 537, §1º, I e II; 805; 854, §3º, II do CPC e art. 884 do CC/02

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de cotejo analítico entre acórdãos para comprovação de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC.