AREsp 2700945 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, devendo ser interposto agravo interno; quanto à parte da decisão que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAJAMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICÍPIO DE CAJAMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, devendo ser interposto agravo interno; quanto à parte da decisão que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.