AREsp 2700577 - DECISAO

AREsp 2700577 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO JORGE DOS SANTOS LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 518/stj Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

PAULO JORGE DOS SANTOS LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...