AREsp 2537098 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem que obstaram o seguimento do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, e não realizou o cotejo obrigatório entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal que demonstrasse a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: STAVIAS STANOSKI TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade

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Parties

STAVIAS STANOSKI TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos adotados pela Corte de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo entre premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal para afastar Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem que obstaram o seguimento do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, e não realizou o cotejo obrigatório entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal que demonstrasse a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.