AREsp 2501485 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de prelibação do Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLICHERIA PECOREL LTDA.; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLICHERIA PECOREL LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de prelibação do Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015