AREsp 2520401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, em afronta ao disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, sendo a decisão de inadmissibilidade compatível com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Recursal

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Parties

ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal via agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, em afronta ao disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, sendo a decisão de inadmissibilidade compatível com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015