AREsp 2571955 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, não trazendo precedentes contemporâneos ou distinguishing capazes de demonstrar divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIANE CRISTINA BIZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Prescrição Intercorrente Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ELIANE CRISTINA BIZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao seguimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, não trazendo precedentes contemporâneos ou distinguishing capazes de demonstrar divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015