AREsp 2510050 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação do Tribunal de origem, notadamente não demonstrando a inaplicabilidade ou divergência em relação à Súmula 83 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SUZUKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.; Respondente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 280 Do STF

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Parties

SUZUKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.

Agravante

Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83 do STJ e 280 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 ônus da parte agravante de demonstrar divergência jurisprudencial ou a não subsunção do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação do Tribunal de origem, notadamente não demonstrando a inaplicabilidade ou divergência em relação à Súmula 83 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
  • não aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015