AREsp 2707833 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque, em relação ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e do Enunciado n. 77, e, quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de requisitos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (mencionando-se a falta de ataque à Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MB SURGICAL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MB SURGICAL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, em relação ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e do Enunciado n. 77, e, quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de requisitos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (mencionando-se a falta de ataque à Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.