AREsp 2698734 - DECISAO

AREsp 2698734 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à não demonstração de violação dos arts. 520, IV, 525 e 537 do CPC, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: LIAMARA GARCIA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamentos Antineoplásicos, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Art. 300 CPC, Art. 297 CPC, Art. 932 CPC
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Plano De Saúde Fornecimento De Medicamentos Antineoplásicos Tutela Antecipada +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

LIAMARA GARCIA ALVES DOS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração de violação de dispositivos do CPC (arts. 520, IV, 525 e 537)
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF
  3. 3 Dever do plano de saúde de custear medicamentos antineoplásicos orais e requisitos da tutela antecipada (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à não demonstração de violação dos arts. 520, IV, 525 e 537 do CPC, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC