AREsp 2706169 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestação processual inadequada para impugnar o indeferimento de pedidos incidentais (como gratuidade de justiça); portanto o agravo é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: ALEXEI JOSE ESTEVES XAVIER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Majoração De Honorários

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Parties

ALEXEI JOSE ESTEVES XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento do agravo em recurso especial contra indeferimento de pedido incidental de gratuidade de justiça
2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários quando cabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorar em desfavor do Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.