AREsp 2708011 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: FIAT AUTOMÓVEIS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas

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Parties

FIAT AUTOMÓVEIS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unificada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.