AREsp 2708310 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: EURIPEDES FRANCISCO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.029, § 1º, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 1.029, § 1º, CPC +3 more

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Parties

EURIPEDES FRANCISCO DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.