AREsp 2718039 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e a legislação (art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042, caput, do CPC/2015) estabelece o agravo interno como o recurso adequado, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, pelo que o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 recurso adequado diante de acórdão em consonância com entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e a legislação (art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042, caput, do CPC/2015) estabelece o agravo interno como o recurso adequado, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, pelo que o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.