AREsp 2680098 - DECISAO

AREsp 2680098 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 284 e 283 do STF e da Súmula n. 7 do STJ), incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL MOHAMED; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Reexame De Provas
Direito Penal Processual Penal Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SAMUEL MOHAMED

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF e da Súmula n. 7 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 284 e 283 do STF e da Súmula n. 7 do STJ), incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.