AREsp 2705618 - DECISAO

AREsp 2705618 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo fundado em recurso repetitivo quando, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77, cabia agravo interno; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (súmula 7 e súmula 518/STJ), exigindo-se impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: JAILSON NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JAILSON NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo fundado em recurso repetitivo quando, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77, cabia agravo interno; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (súmula 7 e súmula 518/STJ), exigindo-se impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.