AREsp 2671539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram a alegada violação de dispositivos de lei federal e apresentaram fundamentação deficiente, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: DANIEL BATHKE MOTTA DA SILVA; Agravante: SIMONE PERBONI MOTTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Cessão De Crédito, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Cessão De Crédito Título Executivo Extrajudicial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL BATHKE MOTTA DA SILVA

Agravante

SIMONE PERBONI MOTTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 286 a 298 e 425 do CC/2002; art. 18 da Lei 14.430/2022; e art. 17 da Lei 4.595/1964
  2. 2 legitimidade passiva de anuentes em contrato de cessão de crédito (cláusula pro solvendo vs responsabilidade por adimplemento)
  3. 3 caráter do contrato de cessão de crédito com notas promissórias como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram a alegada violação de dispositivos de lei federal e apresentaram fundamentação deficiente, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Dar ciência às partes sobre possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015