AREsp 2675241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido por ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação apontada pelo recorrente, existência de fundamento não impugnado e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Agravante: NIVALDO PINI; Agravado: VALDIR DA SILVA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Para Afastar Multa)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Revelia, Ônus Da Prova, Rejeição Do Pedido Vs Art. 485 E Art. 487 Do CPC, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Revelia Ônus Da Prova +3 more

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Parties

NIVALDO PINI

Agravante

VALDIR DA SILVA CAMARGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 320, 344, 345, 373 I, 485 I, 487 I, 1.026 §2º)
  2. 2 aplicação da Súmula 98/STJ quanto à multa por embargos de declaração
  3. 3 efeitos da revelia e distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido por ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação apontada pelo recorrente, existência de fundamento não impugnado e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.