AREsp 2645542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados nem prequestionamento das matérias (aplicando-se as Súmulas 284/STF e 282/STF), e porque o exame pretendido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A; Exequentes: NATALY BRUNA CIRINO ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Securitário Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Agravante

NATALY BRUNA CIRINO ALVES e OUTROS

Exequentes

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados nem prequestionamento das matérias (aplicando-se as Súmulas 284/STF e 282/STF), e porque o exame pretendido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.