AREsp 2707322 - DECISAO

AREsp 2707322 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido por constituir erro grosseiro, uma vez que a matéria versada no recurso especial já havia sido decidida pelo tribunal de origem em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), de modo que se aplica o art. 1.042 do CPC; consequentemente, o agravo é não conhecido e houve majoração dos honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Recurso Repetitivo, Honorários Advocatícios, Erro Grosseiro
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Recurso Repetitivo Honorários Advocatícios Erro Grosseiro

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial com fundamento no art. 1.042 do CPC
  2. 2 inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios em razão de entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido por constituir erro grosseiro, uma vez que a matéria versada no recurso especial já havia sido decidida pelo tribunal de origem em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), de modo que se aplica o art. 1.042 do CPC; consequentemente, o agravo é não conhecido e houve majoração dos honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publicar-se e intimar-se.