AREsp 2733264 - DECISAO

AREsp 2733264 - DECISAO

Os pedidos preliminares foram indeferidos por falta de demonstração da necessidade de suspensão e da hipossuficiência para justiça gratuita; não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal a quo, à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade por ausência de prova específica pela instituição financeira, limitando a taxa à média de mercado do BACEN, posicionamento que impede o conhecimento do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferidos os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os pedidos preliminares foram indeferidos por falta de demonstração da necessidade de suspensão e da hipossuficiência para justiça gratuita; não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal a quo, à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade por ausência de prova específica pela instituição financeira, limitando a taxa à média de mercado do BACEN, posicionamento que impede o conhecimento do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferidos os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei n. 6.024/1974).
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica por insuficiência de comprovação da hipossuficiência.