AREsp 2729918 - DECISAO

AREsp 2729918 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a matéria relativa aos juros remuneratórios foi decidida pela Corte de origem em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), incidindo a vedação do art. 1.042 do CPC ao cabimento do agravo contra decisão de inadmissão fundada em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Aplicação De Entendimento Em Recurso Repetitivo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Recurso Repetitivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Recurso Repetitivo Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Aplicação De Entendimento Em Recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.042 do CPC e vedação de agravo quando a decisão recorrida se funda em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos
  3. 3 inadmissibilidade da discussão sobre juros remuneratórios por conformidade com entendimento da Segunda Seção (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a matéria relativa aos juros remuneratórios foi decidida pela Corte de origem em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), incidindo a vedação do art. 1.042 do CPC ao cabimento do agravo contra decisão de inadmissão fundada em julgamento repetitivo; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.