AREsp 2625908 - ACORDAO

AREsp 2625908 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973) e não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos apenas no agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, CPC/1973) como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973) e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.