AREsp 2725397 - DECISAO

AREsp 2725397 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o recurso especial foi inadmitido em razão da coincidência da decisão com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos pela Segunda Seção (REsp nº 1.061.530/RS), tornando inviável o agravo conforme art. 1.042 do CPC; assim, constitui erro grosseiro conhecer do agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em entendimento de recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios por coincidência com orientação da Segunda Seção no REsp nº 1.061.530/RS
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o recurso especial foi inadmitido em razão da coincidência da decisão com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos pela Segunda Seção (REsp nº 1.061.530/RS), tornando inviável o agravo conforme art. 1.042 do CPC; assim, constitui erro grosseiro conhecer do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.