AREsp 2658137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC só se admite quando demonstrada a urgência pela inutilidade do julgamento em apelação, circunstância não comprovada nos autos, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DIANA FERREIRA MORAIS BRANDAO MOLENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Negativa De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Urgência, Tema 988/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Preclusão Da Produção De Prova Testemunhal
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Rol Do Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Urgência Tema 988/stj +3 more

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Parties

DIANA FERREIRA MORAIS BRANDAO MOLENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Negativa De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento diante do rol do art. 1.015 do CPC e da mitigação prevista no Tema 988/STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração de urgência para mitigação do rol e vedação ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impugnação de decisão que rejeitou produção de prova e a incidência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC só se admite quando demonstrada a urgência pela inutilidade do julgamento em apelação, circunstância não comprovada nos autos, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar, por ora, a parte agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC).
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.