AREsp 2716443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-se provimento à parte conhecida, porquanto a alegada omissão não configura vício quando os fundamentos adotados na decisão são suficientes, não havendo comprovação de dolo ou litigância de má-fé pela apelada e sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula nº 7). Foi majorado em 3% o valor dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante / Recorrente: VANESSA GUIMARÃES FRANCESCHI; Agravada / Recorrida: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 3% os honorários advocatícios anteriormente fixados.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Arras (art. 418 Cc), Litigância De Má Fé, Dolo, Compra E Venda De Imóvel, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7 Do STJ Arras (art. 418 Cc) Litigância De Má Fé Dolo +2 more

Case Brief

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Parties

VANESSA GUIMARÃES FRANCESCHI

Agravante / Recorrente

Agravada

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 validade do negócio jurídico (compra e venda)
  3. 3 alegação de dolo, erro e coação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-se provimento à parte conhecida, porquanto a alegada omissão não configura vício quando os fundamentos adotados na decisão são suficientes, não havendo comprovação de dolo ou litigância de má-fé pela apelada e sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula nº 7). Foi majorado em 3% o valor dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 3% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial