AREsp 2663543 - DECISAO

AREsp 2663543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 478 do CC/2002 não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ), a alegação de violação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não reúne os requisitos de admissibilidade; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: FÁBIO SOARES SOUZA (FÁBIO); Agravado: Universidade Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial; Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FÁBIO.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enriquecimento Sem Causa, Contratos De Prestação De Serviços Educacionais, Antecipação De Colação De Grau, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Enriquecimento Sem Causa Contratos De Prestação De Serviços Educacionais +3 more

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Parties

FÁBIO SOARES SOUZA (FÁBIO)

Agravante

Universidade Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 478 do CC/2002
  2. 2 cobrança de mensalidades sem prestação de serviços e enriquecimento sem causa
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 478 do CC/2002 não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ), a alegação de violação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não reúne os requisitos de admissibilidade; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial; Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FÁBIO.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por FÁBIO SOARES SOUZA.
  • Não conheço do recurso especial.