AREsp 2705182 - DECISAO

O agravo foi parcialmente conhecido para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois o Tribunal de origem negou seguimento com fundamento em tese firmada em Recurso Especial repetitivo (REsp 1.300.418/SC), sendo, portanto, inadequada a via do agravo em recurso especial (erro grosseiro) e a insurgência deveria ocorrer por agravo interno; ademais, a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal sobre a aplicabilidade do CDC às cooperativas habitacionais, e a questão relativa ao seguro prestamista foi inadequadamente fundamentada por não apontar dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Parties: Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Parcialmente Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Aplicabilidade Do CDC a Cooperativas Habitacionais, Rescisão Contratual, Seguro Prestamista, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Parcialmente Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial diante de tese firmada em recurso repetitivo (REsp 1.300.418/SC)
2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas habitacionais
3 possibilidade de retenção de valores relativos a seguro prestamista