AREsp 2730406 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento firmado em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque parte agravante utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial fundado em recurso repetitivo (cabia agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o agravo em recurso especial não atende aos requisitos regimentais e legais; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º