AREsp 2640119 - DECISAO

AREsp 2640119 - DECISAO

Por analogia à Súmula nº 735 do STF, não cabe, em regra, recurso especial para reapreciar decisão que defere ou indefere tutela de urgência; ademais, o provimento pleiteado demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 Incidência da Súmula nº 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula nº 735 do STF, não cabe, em regra, recurso especial para reapreciar decisão que defere ou indefere tutela de urgência; ademais, o provimento pleiteado demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.