AREsp 2722184 - DECISAO

AREsp 2722184 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria relativa aos juros remuneratórios foi inadmitida na origem com fundamento na aplicação de entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ (REsp nº 1.061.530/RS), configurando erro grosseiro à luz do art. 1.042 do CPC, de modo que não cabe agravo contra essa inadmissão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Contrato De Empréstimo Pessoal, Recursos Repetitivos
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Contrato De Empréstimo Pessoal Recursos Repetitivos

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão fundada em aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado e alegada violação do art. 421 do CC/02
  3. 3 Conformidade da decisão de origem com orientação da Segunda Seção do STJ (REsp nº 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria relativa aos juros remuneratórios foi inadmitida na origem com fundamento na aplicação de entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ (REsp nº 1.061.530/RS), configurando erro grosseiro à luz do art. 1.042 do CPC, de modo que não cabe agravo contra essa inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.