AREsp 2708428 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por se tratar de erro grosseiro, pois a inadmissão do recurso especial foi fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.042 do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Aplicação Do Art. 1.042 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Aplicação Do Art. 1.042 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a inadmissão do recurso especial foi fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 alegação de violação do art. 421 do Código Civil em razão da utilização da taxa média de mercado para definir juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por se tratar de erro grosseiro, pois a inadmissão do recurso especial foi fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.042 do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.