AREsp 2426721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente limitou-se a enumerar dispositivos do CPC sem demonstrar, artigo por artigo, a alegada violação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ DONIZETI FERREIRA; Recorrido: EDISON NUNES FERRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Adjudicação Compulsória, Interesse Recursal, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Adjudicação Compulsória Interesse Recursal +1 more

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Parties

LUIZ DONIZETI FERREIRA

Agravante

EDISON NUNES FERRO E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 1º, 4º, 6º, 8º, 17, 488, 80, VI e 81 do Código de Processo Civil
  2. 2 ausência de interesse recursal por não oposição à adjudicação
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente limitou-se a enumerar dispositivos do CPC sem demonstrar, artigo por artigo, a alegada violação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.