AREsp 2697337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 foram genéricas e deficientes e a alteração do decidido pelo TJ/MT dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido encontrou fundamentação suficiente (art. 489 CPC) ao reconhecer a culpa da requerida pelo acidente por ter parado na pista sem sinalização e ao determinar apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença.

Parties
Ré/agravante/recorrente: LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA; Autora/agravada: TRANSPORTADORA DAVID LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Culpa, Lucros Cessantes, Danos Materiais, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Culpa +3 more

Case Brief

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Parties

LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Ré/agravante/recorrente

TRANSPORTADORA DAVID LTDA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 foram genéricas e deficientes e a alteração do decidido pelo TJ/MT dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido encontrou fundamentação suficiente (art. 489 CPC) ao reconhecer a culpa da requerida pelo acidente por ter parado na pista sem sinalização e ao determinar apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça