AREsp 2717534 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do NCPC), notadamente por não demonstrar que a matéria versava exclusivamente sobre normas infraconstitucionais e por não rebater o óbice relativo ao não cabimento de recurso especial contra violação constitucional.
- Parties
- Agravante: KADLLA KLEIDIANNA BEZERRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Do STJ Versus STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KADLLA KLEIDIANNA BEZERRA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade de recurso especial quanto a matéria constitucional por competência do STF
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à revisão do contexto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do NCPC), notadamente por não demonstrar que a matéria versava exclusivamente sobre normas infraconstitucionais e por não rebater o óbice relativo ao não cabimento de recurso especial contra violação constitucional.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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