AREsp 2706912 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; a mera alegação genérica de que não se exige reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HARRY DE GODOY DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CARLOS HARRY DE GODOY DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 prescindibilidade do reexame fático-probatório para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; a mera alegação genérica de que não se exige reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao agravante.