AREsp 2721366 - DECISAO

AREsp 2721366 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula nº 182/STJ, e deixou de atacar questões apontadas pelo tribunal estadual (ofensa a dispositivos constitucionais, impropriedade de invocar Resolução do Bacen, incidência das Súmulas 7 e 13 e ausência de cotejo analítico).

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO CAMPOS COLICIGNO (PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 13/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 13/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO CAMPOS COLICIGNO (PAULO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 improcedência de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais como suporte para recurso especial
  3. 3 impropriedade de invocar Resolução do Bacen nº 2025/93 em recurso especial por não ser lei federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula nº 182/STJ, e deixou de atacar questões apontadas pelo tribunal estadual (ofensa a dispositivos constitucionais, impropriedade de invocar Resolução do Bacen, incidência das Súmulas 7 e 13 e ausência de cotejo analítico).

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.