AREsp 2705778 - DECISAO

AREsp 2705778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou questões fático-probatórias (reconhecimento de agiotagem e inexistência de causa debendi das notas promissórias) cuja revisão demandaria reexame do acervo probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, as circunstâncias concretas diferenciavam o caso dos precedentes que determinam apenas a anulação das cláusulas usurárias, não havendo defeito jurídico apto a ensejar provimento do recurso; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLÓVIS HOSÉ GESING (CLÓVIS); Agravado/recorrido: EVERALDO JOSÉ BILIBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Execução Extrajudicial, Nota Promissória, Agiotagem, Usura, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Execução Extrajudicial Nota Promissória Agiotagem Usura +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLÓVIS HOSÉ GESING (CLÓVIS)

Agravante/recorrente

EVERALDO JOSÉ BILIBIO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do reconhecimento de agiotagem sobre a validade das notas promissórias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova e fatos
  3. 3 Possibilidade de declarar nulas apenas as estipulações usurárias e conservar o negócio jurídico mediante redução dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou questões fático-probatórias (reconhecimento de agiotagem e inexistência de causa debendi das notas promissórias) cuja revisão demandaria reexame do acervo probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, as circunstâncias concretas diferenciavam o caso dos precedentes que determinam apenas a anulação das cláusulas usurárias, não havendo defeito jurídico apto a ensejar provimento do recurso; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EVERALDO JOSÉ BILIBIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.