AREsp 2725419 - DECISAO

AREsp 2725419 - DECISAO

O agravo não conheceu porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática de recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art.1.030, §2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente a súmula 83/STJ, violando o art. 932, III, do CPC; por esses motivos o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, sendo, ainda, determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Interno Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo ou repercussão geral
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática de recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art.1.030, §2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente a súmula 83/STJ, violando o art. 932, III, do CPC; por esses motivos o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, sendo, ainda, determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC