AREsp 2704152 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, em desacordo com os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em observância à Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.