AREsp 2696611 - DECISAO

AREsp 2696611 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: A.R.T. CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 282/stf, Litigância Protelatória
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Súmula 282/stf Litigância Protelatória

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Parties

A.R.T. CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem a oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).