AREsp 2696827 - DECISAO

AREsp 2696827 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais para tanto.

Parties
Agravante: HOSANA DE ALMEIDA BRANDINO; Agravante: ROGERIO MARCELO BRANDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Assistência Judiciária
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Assistência Judiciária

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Parties

HOSANA DE ALMEIDA BRANDINO

Agravante

ROGERIO MARCELO BRANDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão originária
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais para tanto.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.