AREsp 2638831 - DECISAO

AREsp 2638831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ), limitando-se a transcrever ementas sem o cotejo analítico necessário, inviabilizando o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: IVALDO FERNANDES - ESPÓLIO e outra (IVALDO e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Responsabilidade Do Condutor E Do Proprietário, Danos Materiais E Morais
Processual Civil Consumidor Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Responsabilidade Do Condutor E Do Proprietário Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

IVALDO FERNANDES - ESPÓLIO e outra (IVALDO e outra)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial para cabimento do recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ), limitando-se a transcrever ementas sem o cotejo analítico necessário, inviabilizando o exame do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.