AREsp 2446760 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de refutar o fundamento relativo à ausência de demonstração de dissídio pretoriano (incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicável, por...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PONTE NOV A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano, Arts. 1.013 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Pretoriano +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE PONTE NOV A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se houve demonstração clara e precisa de violação dos arts.1.013 e 1.022 do CPC
  3. 3 se houve alegação e demonstração de dissídio pretoriano

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de refutar o fundamento relativo à ausência de demonstração de dissídio pretoriano (incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.