AREsp 2560266 - DECISAO

AREsp 2560266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o capítulo relativo à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC foi tratado de forma genérica, sem indicação específica dos pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia; além disso, os mesmos óbices de admissibilidade que impedem...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Assistência De Terceiros, Liquidação Por Arbitramento, Súmula 284 STF, Art. 1.022 CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito De Família Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Assistência De Terceiros Liquidação Por Arbitramento Súmula 284 STF Art. 1.022 CPC +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o capítulo relativo à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC foi tratado de forma genérica, sem indicação específica dos pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia; além disso, os mesmos óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento pela alínea a do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea c, prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.