AREsp 2083754 - DECISAO

AREsp 2083754 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutaram a conclusão de ausência de demonstração de similitude de situações (item c), de modo que não se cumpriu o ônus de impugnação específico exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Nair Pereira de Lima e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Ri/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Ri/stj

Case Brief

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Parties

Nair Pereira de Lima e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstração de similitude de situações e confronto com paradigmas nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutaram a conclusão de ausência de demonstração de similitude de situações (item c), de modo que não se cumpriu o ônus de impugnação específico exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.